O governo federal anunciou, nesta terça-feira (1º), que ingressou com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi confirmada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Segundo Messias, a decisão do Legislativo violaria o princípio da separação de poderes ao anular um ato legítimo do Executivo. “A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção e a adequação do ato do chefe do Poder Executivo”, declarou.
O decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevava a alíquota do IOF dentro dos limites estabelecidos por lei, respeitando o teto de 1,5% ao dia, segundo a AGU. A expectativa do governo era arrecadar R$ 12 bilhões com a medida ainda em 2025. Sem esse valor, o Executivo será forçado a adotar novos bloqueios orçamentários ou buscar formas alternativas de compensação fiscal.
De acordo com a petição apresentada ao STF, a reversão do decreto pelo Congresso gera “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro” e compromete o equilíbrio das contas públicas, inclusive para os anos seguintes.
Jorge Messias também destacou que a decisão foi tomada após pareceres técnicos da AGU e estudos solicitados pelo Ministério da Fazenda. Ele reforçou que o governo mantém compromisso com o diálogo institucional, mas considera que a situação exige uma resposta judicial. “O conflito aqui é de entendimento. Nesse caso, o órgão responsável é o STF. Há o espaço da política e há o espaço do direito. Nesse momento, falará o direito”, afirmou.
A decisão de acionar o Supremo foi previamente comunicada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O ministro frisou que o presidente Lula mantém uma relação respeitosa com ambos os líderes e que o recurso ao Judiciário visa a garantir a estabilidade do sistema presidencialista brasileiro.
Leia também:
+ Entenda como fica a cobrança do IOF após derrubada de decreto de Lula
+ Ricardo Coutinho critica Congresso por derrubar aumento do IOF e diz que “quem perde é o povo”
+ Cabo Gilberto comemora queda do IOF e diz que país “naufraga” sob governo Lula
+ Hugo Motta celebra derrota ao aumento do IOF como “construção suprapartidária” do Congresso
+ Senado segue a Câmara dos Deputados e impõe nova derrota ao governo ao barrar aumento do IOF
+ ✅Clique aqui para seguir o canal do “FONTE83” no WhatsApp e fique bem informado
