Ação da Cagepa contra privatização dos serviços em Santa Rita é enviado para o Supremo Tribunal de Justiça

Por Fonte83 - 13/05/2022

A Cagepa entrou com uma ação contra a Prefeitura de Santa Rita por fechar contrato com uma empresa privada para operacionalizar o abastecimento e saneamento do município. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) enviou o pedido para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). 

A determinação foi feita pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). No recurso, impetrado pela empresa paraibana, o pedido busca suspender a decisão em que foi obrigada a entregar à Prefeitura de Santa Rita, os serviços que prestava nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.