A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) bateu o martelo e classificou como ilegal a doação do terreno onde funciona o Terminal Rodoviário de Piancó para que o espaço fosse cedido a uma faculdade particular de Medicina. A decisão veio após recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas e pelo denunciante Antônio de Pádua Pereira Leite, que questionaram a manobra da gestão municipal.
O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do Processo nº 08454/23, votou para que a Câmara Municipal de Piancó torne sem efeito a lei que autorizou a doação — e foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Câmara. O entendimento é de que o bem público não poderia ter sido destinado a uma empresa privada da forma como foi conduzido.
Além disso, o TCE determinou que a Prefeitura de Piancó adote medidas imediatas para recuperar o terreno, caso ele já tenha sido formalmente transferido, preservando o patrimônio da cidade.
Compõem a 1ª Câmara do TCE-PB os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). A sessão contou ainda com a participação da subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas, Isabella Barbosa Marinho Falcão.
Entenda o caso da rodoviária de Piancó
A justificativa para a doação da rodoviária é que no local será construído prédio da faculdade para a instalação de um polo do curso de graduação de medicina. A doação foi permitida na condição modal, quando a empresa que recebe o bem tem que cumprir exigências para não perder o imóvel já adquirido pela doação.
Entre essas exigências está o prazo de até três anos para que a instituição conclua a obra. Do contrário, a faculdade perderá o direito ao terreno. Além disso, a Unifip tem um prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, para iniciar a construção. A faculdade também fica impedida de alterar a finalidade para a qual a área foi doada.
O projeto que prevê a doação da rodoviária não detalha o que será feito dos comerciantes que têm estabelecimentos no local.
TCE manda suspender doação de rodoviária para faculdade particular de medicina em Piancó
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