O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, nesta quarta-feira (5), as contas de seis administrações municipais e reforçou o alerta às gestões locais sobre o uso indevido de contratações temporárias. A decisão foi tomada durante sessão híbrida do Pleno, presidida pelo conselheiro André Carlo Torres, que conduziu os trabalhos em substituição ao presidente Fábio Nogueira, em viagem institucional.
Entre as prefeituras com contas julgadas regulares estão Salgadinho e Condado, referentes ao exercício de 2024; Monte Horebe, Teixeira e Dona Inês, de 2023; e Sapé, com pendências remanescentes de 2021.
O colegiado também analisou consultas de órgãos públicos municipais sobre contratações e compensações administrativas. No caso da Conde Previdência, o tribunal não acolheu o pedido que tratava da contratação temporária de servidores para atuar na compensação previdenciária. O relator, conselheiro Arnóbio Viana, destacou que a atividade é de natureza permanente e deve ser exercida por servidores efetivos. Ele reforçou que a lei só permite contratações temporárias em situações excepcionais e de interesse público imediato, recomendando à gestão a realização de concurso ou a capacitação de seu quadro atual.
Já a consulta da Câmara Municipal de Sousa, relatada pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, foi conhecida, mas o tribunal reiterou que procedimentos de compensação administrativa de tributos federais e correlatos devem ser executados pelos órgãos jurídicos da administração municipal. Caso o ente não possua estrutura interna para isso, deverá seguir as orientações do Parecer Normativo do próprio TCE.
A sessão, a 2.518ª do Pleno, contou ainda com a presença dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Galdino Vieira, além dos substitutos Marcus Vinícius Farias e Renato Sérgio Melo. O Ministério Público de Contas (MPC-PB) foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, em sua primeira participação no Pleno após assumir o cargo nesta semana.
As decisões reforçam a linha de atuação do TCE-PB em favor do rigor técnico e da legalidade na gestão pública, com atenção especial à valorização do serviço efetivo e à transparência na aplicação dos recursos municipais.
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