O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (23), que governos estaduais e prefeituras também adotem medidas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares de deputados estaduais e vereadores. A decisão amplia para todo o país o modelo de controle já aplicado ao governo federal, após o fim do chamado “orçamento secreto”.
Dino, relator das ações que tratam do tema, afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão que criar sistemas de fiscalização específicos para acompanhar o uso desses recursos. A execução de valores previstos para 2026 só será liberada após a adaptação desses mecanismos de controle.
De acordo com o ministro, apenas três das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas estaduais. “Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos se limite ao plano federal”, pontuou Dino, ao defender transparência “de ponta a ponta” também nos entes subnacionais.
Para o magistrado, o atual cenário cria uma “assimetria intolerável”, com critérios rigorosos para a União e mais brandos para estados e municípios. “Isso permitiria que os mesmos vícios e a opacidade persistissem nos níveis local e estadual. A Constituição não admite uma transparência seletiva”, completou.
Com a decisão, a Corte reforça a linha de endurecimento no controle do uso das emendas, buscando evitar o retorno de práticas que dificultem o rastreamento do dinheiro público e a responsabilização dos gestores.
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