O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ação que questiona a ampliação do percentual de emendas parlamentares impositivas na Paraíba, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que quer examinar o tema com mais profundidade.
A discussão gira em torno de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador João Azevêdo (PSB) contra uma Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que eleva de 0,9% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o teto de emendas parlamentares individuais a partir de 2027.
Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela manutenção do limite em 1,55% da RCL, adotando o mesmo modelo aplicado à Câmara dos Deputados, e não ao Congresso Nacional como um todo. Segundo Moraes, por se tratar de um parlamento unicameral, a ALPB deve seguir o padrão da Câmara, respeitando o princípio da proporcionalidade orçamentária.
“A Assembleia Legislativa estadual se aproxima, na arquitetura federal, à Câmara dos Deputados, ambas casas de representação popular em seus respectivos planos federativos”, justificou Moraes no voto.
Ele também destacou que permitir a ampliação para 2% criaria desequilíbrio federativo, ao dar aos deputados estaduais um poder orçamentário superior ao dos parlamentares federais. O voto do relator confirma uma medida cautelar concedida em setembro, que suspendeu os efeitos da emenda estadual até julgamento definitivo.
O julgamento ocorre em plenário virtual e foi aberto no último dia 10 de outubro, com previsão de encerramento em 17 de outubro, mas fica paralisado até Gilmar Mendes devolver o processo para deliberação final.
Nos bastidores, o governo paraibano teme que o aumento das emendas engesse ainda mais o orçamento estadual, afetando a capacidade de investimento direto do Executivo. Já parlamentares da base e oposição na ALPB defendem a ampliação como forma de descentralizar recursos e fortalecer o papel do Legislativo na execução de políticas públicas.
➕Julgamento da LDO 2026 da Paraíba sai do virtual e vai a plenário por decisão de Fux
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