A promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Cláudia Cabral, comentou a decisão parcial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a Lei Complementar Municipal 166/2024, que altera os limites de altura de edificações na zona costeira de João Pessoa. Ela concedeu entrevista ao programa Ô Paraíba Boa, apresentado por Fabiano Gomes, Jaceline Marques e Clauber Beserra, da FM 100.5,
Cláudia Cabral comemorou a decisão do tribunal e fez duras críticas às construtoras envolvidas. Questionada sobre má-fé e consequências da ação, afirmou: “Eu vejo tudo isso como uma sequência de falhas estruturais, tanto em processo de fiscalização, como naquela política de ‘ah, fulano do lado fez, eu também posso fazer’. Isso não dá em nada. Eu vejo todo um complexo de responsabilidades nesse sentido que chegou a essa situação hoje. Com relação ao que vai acontecer, precisamos enfrentar o mérito e discutir isso.”
Segundo a promotora, o Ministério Público está pleiteando que as construções que excedam os limites legais sejam demolidas, que qualquer licença de construção seja suspensa até as correções e que sejam aplicadas multas diárias para descumprimento das obrigações.
O julgamento do TJPB começou na 15ª sessão realizada na quarta-feira e, embora tenha sido suspenso após pedido de vista, já formou maioria favorável ao MPPB. Onze desembargadores votaram pela procedência da ação, declarando a lei inconstitucional. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, destacou que a lei padece de vícios insanáveis desde sua promulgação e que o MPPB continuará acompanhando o desfecho para garantir a proteção ambiental.
Cláudia Cabral ainda alertou que a situação revela fragilidades no controle urbano e na fiscalização, permitindo que construtoras avancem sobre normas legais. Para a promotora, a decisão parcial do TJPB representa uma vitória do Ministério Público e um alerta sobre a necessidade de responsabilidade e cumprimento da legislação urbanística.
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