O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (7) o mais recente texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Casa, o paraibano Hugo Motta (Republicanos) e líderes partidários da Câmara. A medida visa integrar as forças de segurança do país e estabelecer novas diretrizes para o combate à criminalidade. A PEC ainda precisa ser formalmente enviada ao Congresso.
Durante o encontro, Lewandowski ouviu os parlamentares e discutiu o momento e as condições para a proposta ser oficialmente protocolada. A PEC, que vem sendo trabalhada pelo Ministério da Justiça desde o ano passado, passou por uma série de alterações ao longo dos meses, com o objetivo de torná-la mais alinhada às expectativas dos governadores e do Congresso.
De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), o governo anunciou que deve enviar a PEC ao Congresso na próxima semana. O projeto tem como objetivo ampliar o poder da União no estabelecimento de diretrizes de segurança, bem como fortalecer as atuações da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de integrar as guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta também contempla o fortalecimento da atuação da PF em investigações de milícias e crimes ambientais e amplia as responsabilidades da PRF, que passaria a patrulhar ferrovias e hidrovias, além das rodovias. A PEC da Segurança é vista pelo governo como uma resposta à crescente demanda por ações mais eficazes no combate ao crime organizado e como uma medida estratégica para a recuperação da popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta também se configura como uma importante pauta para as eleições de 2026, à medida que a segurança pública ganha relevância nas pesquisas de intenção de voto. O Palácio do Planalto espera que a PEC seja uma ferramenta central nesse processo.
Ajustes no texto e reações de parlamentares
Lewandowski fez ajustes no texto da PEC, visando aplacar preocupações de governadores e parlamentares. Entre as mudanças, destaca-se o reconhecimento das guardas civis municipais como membros do Sistema Único de Segurança Pública e a definição de suas funções voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, foram retirados trechos que poderiam ser interpretados como uma redução da autonomia dos governadores sobre as polícias estaduais.
Outro ajuste importante foi a separação dos fundos de segurança pública, com a manutenção do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, além de garantir que esses recursos não sofram congelamentos orçamentários.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que também participou do evento, enfatizou a importância da segurança pública como uma das prioridades do Congresso. Ele destacou que, ao contrário do que ocorre com algumas propostas, a PEC da Segurança deve ser analisada de forma cuidadosa, com o Congresso buscando aprimorar o texto conforme necessário.
“É preciso que o Congresso se debruce sobre o texto para ver o que pode ser melhorado. Não podemos rejeitar uma proposta sem ao menos conhecê-la”, disse Motta. Ele também reforçou a legitimidade do Poder Executivo em iniciar um debate sobre segurança pública e garantiu que o Congresso contribuirá com as mudanças necessárias.
Próximos passos na Câmara
Após a entrega formal da PEC ao Congresso, ela passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde será analisada em detalhes antes de ser votada no plenário da Câmara. A PEC precisará da aprovação de 308 deputados em dois turnos para seguir para o Senado.
O processo de tramitação também passará pelo Senado e, caso seja aprovado, o texto será promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de veto presidencial. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, presente no encontro, informou que a PEC será encaminhada ao Senado somente após mais discussões com os líderes da Casa.
Assim, a PEC da Segurança, que tem gerado amplas discussões, começa a ganhar forma e pode se tornar uma das principais pautas da agenda legislativa nos próximos meses.
Leia mais:
+ Na Paraíba, Ricardo Lewandowski revisa declaração polêmica e elogia forças de segurança
