O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (2), conceder parcialmente o mandado de segurança apresentado pela Federação Paraibana de Tiro Prático (FPBTP) e determinou que o Governo da Paraíba adote as medidas necessárias para viabilizar a execução de duas emendas parlamentares de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL), que somam quase R$ 2 milhões.
Os recursos, referentes a duas emendas parlamentares individuais impositivas na modalidade de transferência especial, foram transferidos pela União ao Estado em outubro de 2025. A Federação alegou que os valores não puderam ser executados devido à ausência de um decreto estadual de reprogramação orçamentária e recorreu à Justiça para obter a medida necessária à liberação dos recursos.
O julgamento começou em 8 de julho, quando o relator, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, havia votado pela rejeição do pedido. O processo foi suspenso após pedido de vista do desembargador Leandro dos Santos, que abriu divergência e defendeu a concessão parcial da segurança. Nesta quarta-feira, Joás mudou seu entendimento inicial e também votou pela concessão parcial, acompanhando a fundamentação apresentada pelo desembargador Francisco Seráphico da Nóbrega, embora com tese diferente da defendida por Leandro.
Por maioria, prevaleceu o entendimento de Leandro dos Santos. Com isso, o Governo da Paraíba deverá, no prazo de 30 dias a partir da intimação, editar e publicar o decreto estadual de reprogramação orçamentária referente às duas emendas, observando os valores efetivamente transferidos pela União. A decisão, porém, ressalva que a medida não determina o repasse imediato dos recursos à Federação, que ainda dependerá das etapas posteriores de execução orçamentária.
