O Ministério Público de Contas da Paraíba se manifestou contra um recurso apresentado pelo prefeito de Lucena, Leo Bandeira, e defendeu que a decisão anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) seja mantida. O caso envolve atrasos e a paralisação da obra de uma creche do projeto Proinfância no município.
Segundo o parecer, o prefeito já havia recorrido da decisão anteriormente e tentou apresentar um novo recurso, o que, na avaliação do Ministério Público de Contas, não é permitido pelas regras atuais do TCE. Por isso, o órgão pediu que o novo pedido nem seja analisado pelos conselheiros.
A decisão contestada aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor, determinou que a Prefeitura apresente providências para retomar ou concluir a construção da creche e ainda encaminhou o caso para outros órgãos de fiscalização, por envolver recursos federais.
Agora, caberá ao Tribunal de Contas da Paraíba decidir se acompanha o entendimento do Ministério Público de Contas. Se o parecer for aceito, o recurso do prefeito não será conhecido e permanecerão válidas as determinações e a multa aplicadas no processo.
