Revelado em primeira mão pelo programa Ô Paraíba Boa, da rádio 100.5 FM, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quinta-feira (25), o julgamento das ações que discutem dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba relacionados às emendas parlamentares impositivas. Logo no início da sessão, o relator de uma das ações, ministro Edson Fachin, votou favoravelmente ao Governo da Paraíba e defendeu a suspensão do aumento das emendas para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
A informação sobre o voto de Fachin e o andamento do julgamento foi antecipada pelo Ô Paraíba Boa, da rádio 100.5 FM, no início desse mês, em mais um furo de reportagem do programa.
Além do voto de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes manteve o entendimento adotado anteriormente em decisão liminar e defendeu que o percentual das emendas seja limitado a 1,55% da Receita Corrente Líquida, seguindo o modelo aplicado à Câmara dos Deputados.
A ação foi proposta pelo Governo da Paraíba no fim do ano passado, após a Assembleia Legislativa aprovar alterações na LDO ampliando o percentual destinado às emendas impositivas e estabelecendo novas regras para a execução orçamentária.
O julgamento é acompanhado com grande expectativa por políticos e juristas, já que pode estabelecer parâmetros para a relação entre governos estaduais e assembleias legislativas em todo o país. Além desta ação, outros processos sobre o tema tramitam no Supremo sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
No centro da discussão estão dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa da Paraíba em 2025 que tratam das emendas parlamentares impositivas, dos prazos para liberação dos recursos e das regras de atualização dos repasses constitucionais destinados ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Após a aprovação das mudanças, o então governador João Azevêdo (PSB) ingressou com ações diretas de inconstitucionalidade questionando parte das alterações. Em decisões cautelares, ministros da Corte suspenderam provisoriamente alguns dispositivos até o julgamento definitivo.
Apesar da formação de maioria entre os ministros, o julgamento ainda não foi concluído. A sessão do Supremo Tribunal Federal foi encerrada nesta quinta-feira (25) sem a proclamação do resultado definitivo das ações. A expectativa é que a análise seja retomada na próxima sessão da Corte, quando os ministros deverão concluir a votação e oficializar a decisão que poderá destravar a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 na Assembleia Legislativa da Paraíba.
Julgamento no STF pode transformar disputa da Paraíba em referência para o orçamento de todo o país
