O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (25) o julgamento da ação movida pelo Governo da Paraíba que questiona a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pela Assembleia Legislativa. O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, discute a validade de trechos incluídos pelos deputados e que foram alvo de contestação por parte do Executivo estadual.
Entre os pontos questionados estão a obrigatoriedade de pagamento das emendas parlamentares até uma data específica, o aumento do percentual destinado às emendas impositivas e a criação de um mecanismo automático de reajuste dos repasses aos demais Poderes. Em decisão liminar anterior, Fachin suspendeu os dispositivos por entender que poderiam ferir a separação entre os Poderes e comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
