CCJ do Senado aprova proposta que impede governo de editar medidas provisórias sobre educação

Por Fonte83 - 15/05/2019
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), uma proposta que impede o governo de editar medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, de autoria da então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), proíbe o governo de editar medidas como a reforma do Ensino Médio, assinada pelo ex-presidente Michel Temer. A justificativa é que o Executivo poderia cometer abusos na edição de MPs.

A decisão vem em um dia de protestos, que ocorrem em todo o Brasil, contra o contingenciamento de verbas da educação promovida pelo Governo Federal; e um dia após a convocação, pela Câmara, do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações sobre cortes no orçamento de sua pasta.

Com informações do Estadão.